Termos e Condições

1. Objeto e partes

A Tá Marcado disponibiliza, em modelo de subscrição, uma plataforma que permite a um negócio publicar a sua agenda, receber marcações e, quando o configura, receber pagamentos online.

As partes deste contrato são GD Projects, Lda. e o negócio subscritor. Quem marca — o consumidor — não é parte deste contrato: a relação dele é com o negócio.

Cada subscrição corresponde a um negócio numa localização, com um endereço público próprio.

2. Conta, acesso e responsabilidade

A conta é criada com email e palavra-passe, e o email tem de ser verificado.

O proprietário é responsável por quem convida e pelas ações praticadas com as credenciais da sua conta e das contas que autoriza.

As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.

Não há acesso ao painel de gestão antes de a primeira fatura da subscrição estar paga.

3. Planos, preços e faturação

Os planos, os respetivos limites de profissionais e os preços são os publicados na página de preços no momento da subscrição. Acima do maior plano publicado, o plano é acordado caso a caso.

Os preços anunciados não incluem IVA, que é acrescentado à taxa legal aplicável. A opção anual corresponde a dez mensalidades.

A cobrança é processada pelo Stripe. A fatura certificada é emitida em Portugal através dos serviços de faturação que utilizamos para o efeito.

Os administradores de faturação podem pedir alterações de plano e capacidade no painel. As subidas produzem efeito após confirmação do pagamento do acerto proporcional. As descidas entram no fim do período pago, sem reembolso, e são bloqueadas enquanto o negócio exceder os limites do plano de destino.

4. Estados de acesso, falta de pagamento e cancelamento

Enquanto a subscrição estiver ativa e paga, o acesso é completo.

Se um pagamento falhar, há um período de tolerância de 7 dias com acesso completo.

Esgotada a tolerância, o acesso passa a restrito: a página pública deixa de aceitar marcações novas, e o negócio mantém a consulta da agenda, os cancelamentos e os reembolsos das marcações que já vendeu. Quem já marcou mantém o link de consulta da sua marcação, porque já pagou ao negócio.

Os administradores de faturação podem cancelar a subscrição através do portal de faturação acessível no painel, com efeito no fim do período pago. O cancelamento não apaga dados de imediato: aplica-se o previsto na secção de suspensão e cessação.

5. Pagamentos de marcações: quem cobra o quê

Quando um negócio ativa pagamentos online, os pagamentos das marcações são cobrados diretamente na conta Stripe desse negócio. O dinheiro nunca passa por nós.

A plataforma não cobra qualquer comissão sobre os pagamentos das marcações. As taxas do Stripe são suportadas pelo negócio, nos termos do contrato dele com o Stripe.

O negócio é o vendedor perante o consumidor: é dele a obrigação de prestar o serviço, de emitir fatura e de cumprir a legislação de consumo aplicável.

Para ativar pagamentos online, o negócio tem de completar o processo de verificação do Stripe. Enquanto o Stripe não autorizar cobranças nessa conta, a plataforma não aceita marcações pagas nesse negócio.

6. Reembolsos

Todo o reembolso é total. A plataforma não executa reembolsos parciais.

A janela de cancelamento com reembolso é definida pelo negócio e mostrada ao consumidor no momento da marcação, ficando congelada nessa marcação. O consumidor pode cancelar pelo seu link dentro dessa janela ou da janela de arrependimento aplicável, sempre antes do início. O painel também permite ao negócio cancelar. Um pagamento online já liquidado é reembolsado na totalidade quando o cancelamento é aceite.

A plataforma emite automaticamente o reembolso num conjunto restrito de situações técnicas — por exemplo, um pagamento que chega quando a marcação já não existe ou já não pode ser honrada.

O reembolso é executado sobre a conta Stripe do negócio e sai do saldo do negócio. A plataforma não financia reembolsos, não garante a existência de saldo e não responde por saldos negativos, estornos ou disputas na conta do negócio.

Perante o consumidor, a responsabilidade pelo reembolso é do negócio.

7. Obrigações do negócio

Prestar os serviços que publica e manter a agenda e os preços corretos.

Definir e manter as suas próprias políticas de cancelamento, reembolso e privacidade, que são mostradas ao consumidor e ficam congeladas em cada marcação.

Cumprir a lei aplicável, incluindo a de proteção de dados, enquanto responsável pelo tratamento dos dados das suas marcações.

Não usar a plataforma para dados clínicos nem para qualquer funcionalidade de natureza clínica, incluindo nas notas internas.

Não publicar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Manter os dados fiscais atualizados.

8. Uso aceitável

Não é permitido tentar aceder a dados de outro negócio, contornar limites técnicos, automatizar o serviço de forma abusiva, sondar o sistema sem autorização escrita ou revender o acesso.

Podemos limitar ou suspender pedidos que ponham em causa a disponibilidade do serviço.

9. Disponibilidade e alterações ao serviço

Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não oferecemos um nível de serviço garantido nesta versão.

Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Alterações com impacto material são comunicadas com antecedência razoável.

Podem ocorrer interrupções para manutenção e por causa de fornecedores dos quais dependemos.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca e o desenho são nossos ou licenciados a nós. A subscrição dá direito a usar o serviço, e não a qualquer transmissão de direitos.

O conteúdo que o negócio publica — nome, descrições de serviços e demais informação da sua página — continua a ser dele, e concede-nos apenas a licença necessária para o mostrar na sua página pública e para prestar o serviço.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de falta de pagamento, de violação destes termos ou de exigência legal, com aviso sempre que for possível dá-lo.

Após o fim efetivo do acesso normal da subscrição base, o proprietário mantém acesso restrito aos dados operacionais autorizados ainda conservados durante 90 dias decorridos, contados em UTC. Pode pedir a exportação completa em autosserviço, independentemente da manutenção de add-ons. Uma restrição temporária de pagamento não inicia esse prazo; um login ou download não o reinicia. O acesso operacional fecha quando o prazo termina.

Os ficheiros de exportação e relatórios ficam disponíveis durante 1 hora após ficarem prontos, sujeitos à autorização atual e ao fim do acesso aplicável. Cada download volta a verificar as permissões; a ligação não prolonga a validade do ficheiro. Depois da expiração, uma nova geração exige autorização atual e dados de origem ainda conservados.

Antes de qualquer desligamento dos pagamentos, o negócio deve resolver as marcações futuras, os reembolsos e as disputas pendentes.

Findos os 90 dias, a eliminação ou anonimização segue a política aprovada por classe, finalidade e contexto, respeitando obrigações e processos pendentes. Não existe um arquivo operacional adicional para recuperação comercial. As reservas conservam apenas o registo anonimizado permitido; os 90 dias de acesso não fixam os prazos legais das classes retidas. Uma reativação não recupera dados entretanto eliminados.

12. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de gestão de marcações. Não somos parte no contrato entre o negócio e o consumidor e não respondemos pela prestação do serviço marcado.

Na medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente por dolo, por culpa grave ou por danos causados a pessoas.

A quantificação do limite de responsabilidade — nomeadamente se fica ligada ao valor pago nos últimos doze meses — está por definir e é um dos pontos a fechar na revisão jurídica, juntamente com a limitação de responsabilidade sobre reembolsos.

13. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais das marcações rege-se pelo Acordo de Subcontratação, que faz parte integrante destes termos.

O tratamento dos dados da conta, da subscrição e da segurança da plataforma está descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos. As alterações são publicadas com versão e data e comunicadas aos negócios com subscrição ativa. A continuação do uso após a data de entrada em vigor vale como aceitação.

Alterações de preço não se aplicam a um período já pago.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa.

Para os litígios emergentes destes termos é competente o foro da comarca da sede de GD Projects, Lda., com renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

16. Contactos

GD Projects, Lda., Rua Dom Diniz, n.º 45, Burinhosa, Pataias, 2445-042 Pataias, freguesia de Pataias e Martingança, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, NIF 519433858, Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, NIPC 519433858 — Insc. 1, AP. 11/20260515. Suporte: suporte@tamarcado.pt. Questões de privacidade: geral@tamarcado.pt.